Edital n.º 178/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Edital n.º 178/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho, presidente da Câmara Municipal de Sousel:

Torna público que a alteração ao artigo 5.º do Regulamento Municipal de Taxas, Licenças, Autorizações, Compensações e Outros Rendimentos do município de Sousel, foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de Setembro de 2004, para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para esse efeito foi publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de Novembro de 2004, tendo os interessados, nos termos do n.º 2 da mesma disposição legal, 30 dias para apresentarem por escrito, sugestões ou observações tidas por convenientes.

Tendo sido aprovado em Assembleia Municipal no dia 30 de Setembro de 2004, estão reunidos os requisitos legais, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo que a presente alteração entrará em vigor no dia imediato à publicação deste aviso.

Decorrido o prazo de apreciação pública, não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita, foi o mesmo presente à reunião de Câmara Municipal realizada a 12 de Janeiro de 2005, para aprovação final.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

14 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Bettencourt Machado Carrilho.