Edital n.º 182/2004 (2.ª série) - AP, de 19 de março

Edital n.º 182/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Paulo Ramalheira Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:

Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião de 2 de Fevereiro de 2004, que se encontra em fase de inquérito público, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Postura Regulamentar de Trânsito para a Freguesia de Bairros.

Durante o período de inquérito, o projecto de Postura encontra-se exposto na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, podendo os interessados consultá-lo e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, indicando a sua identificação completa e a sua residência, sob pena de não serem aceites.

E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Obras Municipais, o subscrevi.

13 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.