Edital n.º 190/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de fevereiro

Edital n.º 190/2003 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre:

Torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, reunida em 22 de Janeiro de 2003, aprovou, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a necessidade de elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre, fixando um prazo de 45 dias consecutivos para a elaboração do plano, não se incluindo no prazo estipulado, o tempo de apreciação das entidades consultadas.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.

22 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.