Edital, de 17 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Edital

Rectificação do Regulamento de Funcionamento, Segurança e Utilização do Cine-Teatro Caracas

Ápio Cláudio do Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão de 29 de Setembro de 2006, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento acima identificado, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, parte especial, no Boletim Municipal, nos jornais locais e ainda nos lugares de estilo deste município:

Considerando que:

Entrou em vigor o Regulamento de Funcionamento, Segurança e Utilização do Cine-Teatro Caracas, nos termos da publicação feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, apêndice n.º 55, de 8 de Junho de 2006;

Se detectaram erros materiais na expressão da vontade manifestos, no limite mínimo do escalão C, constante do anexo II do Regulamento;

Os erros referidos anteriormente podem ser rectificados a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação, tendo a rectificação efeitos retroactivos e devendo ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do acto rectificado (artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo):

Proponho que:

1) O limite mínimo do escalão C, constante do anexo II do Regulamento, seja rectificado, e onde se lê « 5,10» passe a constar « 4,60»;

2) A Câmara Municipal delibere dar anuência à presente rectificação, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como submetê-la à Assembleia Municipal para a devida aprovação;

3) Que se determine a posterior publicação no Diário da República e publicitação das referidas rectificações, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.

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