Edital, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER

Edital n.º 100/2006

Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, torna público que:

Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada em 4 de Setembro de 2006, foi ordenada a efectivação do procedimento de discussão pública nos termos e para os efeitos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com observância das especificidades estabelecidas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 555/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, relativamente ao pedido formulado pela Sociedade Imobiliária da Quinta do Pedrulho, Lda, na qualidade de proprietário do lote n.º 6, para alteração ao alvará n.º 7/99, que licencia a operação de loteamento urbano n.º 558/1994, que António de Oliveira Gomes levou a efeito no prédio rústico denominado «Quinta da Silveira da Machoa», situado no lugar de Casais da Marinela, freguesia de Carnota, concelho de Alenquer, pelo prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República.

O pedido de alteração ao alvará de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se à disposição do público na Câmara Municipal de Alenquer, para consulta, durante o período normal de expediente.

17 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.

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