Edital, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS

Edital

Alteração do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 8 de Março de 2002.

Torna público que a Câmara Municipal de Felgueiras, na sua reunião de 8 de Novembro de 2006, deliberou, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, abrir, a partir do dia 22 de Novembro e até ao dia 27 de Dezembro de 2006, o período de discussão pública da proposta de alteração do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 57, de 8 de Março de 2002, proposta essa que poderá, juntamente com o parecer da CCDRN, ser consultada em qualquer dia útil, às horas de funcionamento dos serviços, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 15 horas e 30 minutos, no Gabinete de Atendimento, sito na Praça da República, Felgueiras.

Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações e sugestões através de carta, que contenha a sua identificação, entregue no Gabinete de Atendimento e dirigida à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.

10 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.

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