Edital, de 11 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

Edital n.º 79/2006

Alteração ao alvará de loteamento

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torno público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 13 de Junho de 2006, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 01/1995, para o prédio sito em Urbanização da Conquinha, freguesia de São Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2889 e omisso na matriz predial urbana, cujo titular é RIBERALVES - Imobiliária, Lda, a que se refere o processo n.º 02-708/06, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

20 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.

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