Edital, de 26 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO SABUGAL

Edital

Inquérito administrativo

Ampliação da rede de saneamento de Alfaiates

Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 dos artigos 223.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que se procede, pela secretaria desta Câmara Municipal do Sabugal, ao inquérito administrativo relativo à empreitada de «Ampliação da rede de saneamento de Alfaiates» de que foi empreiteiro Albino Teixeira - Construções e Aluguer de Máquinas, Lda, com sede no Cruzamento de Pinhel, Arrifana, 6308-580 Guarda, pelo que, durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais oito, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.

Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do estilo.

E eu, Ana Maria Carvalheira Ferreira, assistente administrativa especialista, da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.

22 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.

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