Edital, de 8 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃO

Edital

O Dr. Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara do Fundão, torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em suas reuniões ordinárias de 28 de Junho e 6 de Setembro de 2006, e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 22 de Setembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 64.º, n.º 6, alínea a), conjugado com o artigo 53.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a desafectação do domínio público municipal para integração no domínio privado municipal de duas parcelas de terreno sitas em São Marcos, Fundão, com as áreas de 775 m² e 3340 m², identificadas na planta em anexo com as letras B) e C), nos termos do disposto no artigo 107.º da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.

As reclamações dos eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste município.

29 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

(ver documento original)

3000216605