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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
Edital n.º 162/06
Alteração ao alvará de loteamento n.º 90/84
Adolfo Amílcar, vereador da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que Maria Sância da Silva Barbosa solicitou, a este município, em 21 de Abril do ano de 2006, a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 90/84, emitido em 27 de Novembro de 1984, a favor dos herdeiros de Joaquim da Rocha, para um terreno sito no lugar das Alminhas, da freguesia de Galegos, do concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial sob o artigo 309.º urbano e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposto no átrio do Edifício do Departamento de Gestão Urbanística, na sede da junta de freguesia interessada na alteração do loteamento ou em locais por esta indicados, para efeitos de inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos municipais ou enviada pelo correio sob registo.
Para constar e devidos efeitos publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
4 de Setembro de 2006. - O Vereador do Urbanismo, Adolfo Amílcar.
3000216597
