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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL
Edital n.º 167/06
Alteração ao alvará de loteamento n.º 28/85
Adolfo Amílcar, vereador da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que Armando Moreira Pestana solicitou, a este município, em 5 de Junho do ano de 2006, a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 28/85, emitido em 25 de Março de 1985, a favor de Maria Luísa Vieira da Silva Lopes Malafaia Batista e Maria José Vieira da Silva Lopes Geraldes Ferreira, para um terreno sito no lugar das Lebres, da freguesia de Marecos, do concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial sob o artigo 274.º rústico, e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposta no átrio do Edifício do Departamento de Gestão Urbanística, na sede da junta de freguesia interessada na alteração do loteamento ou em locais por esta indicados, para efeitos de inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos municipais ou enviada pelo correio sob registo.
Para constar e devidos efeitos publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
12 de Setembro de 2006. - O Vereador do Urbanismo, Adolfo Amílcar.
3000216594
