Edital, de 15 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO

Edital n.º 102/2006

Revisão do Regulamento Municipal de Taxas e outras receitas do município do Cartaxo e tabela anexa

Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, faz saber e torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal do Cartaxo, em sessão de 26 de Maio findo, deliberou aprovar a actualização e alteração do Regulamento Municipal de Taxas e outras receitas do município do Cartaxo e tabela anexa, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

23 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.

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