Edital, de 30 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Edital n.º 441/2006

Isaltino Afonso de Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará, a partir do dia 18 de Setembro de 2006 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 8/85, em Cacilhas/Oeiras, titulado por Domingos Ferreira Gonçalves (processo 1609-PL/85), nos termos do n.º 3 do artigo 22.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá, naquele prazo, ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

9 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.

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