Edital, de 18 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA

Edital

Joaquim Carlos Dias Valente, presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, que Aida Pereira Cabral Morais, residente em Vila Cortês do Mondego, concelho da Guarda, sobre a construção de um paiol para artifícios pirotécnicos, sito em Quinta da Vinagra, freguesia de Porto da Carne, deste concelho, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio.

Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, todos os interessados devem apresentar, por escrito, dentro do prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República, quaisquer reclamações contra o requerido, devidamente fundamentadas.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

24 de Agosto de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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