Edital, de 16 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

Edital

Alteração de operação de loteamento Discussão pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia, sob o n.º 6420/06, em 4 de Agosto de 2006, em nome de António Malheiro Alves, lote 17, do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/92, com o registo inicial n.º 184/81, localizado na Rua de Manuel Domingos Sousa Lima, freguesia de Águas Santas, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.

Para os devidos efeitos, o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete de Atendimento Municipal ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

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