Edital, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE

Edital

Taxas do imposto municipal sobre imóveis

Engenheira Maria Eulália da Silva Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público que a Assembleia Municipal de Castro Daire, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2006, deliberou, em conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2003, de 11 de Janeiro, conjugado com as alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, fixar as seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2007:

Prédios urbanos - 0,7%; e

Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,3%.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.

2 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Eulália da Silva Teixeira.

3000217741