Edital, de 3 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA

Edital n.º 81/2006

Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 4.ª sessão ordinária, realizada em 28 de Setembro de 2006, aprovou a proposta de regulamento de trânsito de Vila Viçosa (quinta alteração), a qual, sob forma de projecto, foi publicada no apêndice n.º 62 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de Julho de 2006, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

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