Edital n.º 202/2002 (2.ª série) - AP, de 16 de maio

Edital n.º 202/2002 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária, realizada em 2 de Abril corrente, que a partir do 15.º dia após a publicação no Diário da República, e pelo período de 60 dias úteis, se encontra sujeito a inquérito público o Plano de Pormenor da Ribeira, na Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Neste âmbito, poderão os interessados, no prazo indicado, dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas reclamações ou sugestões a que haja lugar, referindo expressamente a indicação "PLANO DE PORMENOR DA RIBEIRA".

3 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.