Edital n.º 212/2000 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Edital n.º 212/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. Pedro Namorado Lancha, presidente da Câmara Municipal de Fronteira:

Torna público, que tendo sido publicado para apreciação pública o projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Concelho de Fronteira, no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2000, não houve qualquer sugestão ou reclamação acerca do mesmo.

Assim, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária do órgão deliberativo em 29 de Fevereiro, com a redacção publicada no diário acima referido.

Torna ainda público que o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Concelho de Fronteira, entra em vigor no dia 1 de Junho de 2000, para que conste se publica o presente edital que vai ser fixado nos lugares de estilo em uso no concelho.

8 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Pedro Namorado Lancha.