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Ato Original
Edital n.º 212/2002 (2.ª série) - AP. - Aristides Lourenço Sécio, presidente da Câmara Municipal do concelho do Cadaval:
Torna público, nos termos e para efeitos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, articulado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que, durante o período de 60 dias a contar da data da publicação no Diário da República, é submetido a discussão pública, o pedido apresentado em nome de Amadeu Fonseca Cardoso, referente a uma operação de loteamento.
Durante este período poderão os interessados consultar o mencionado projecto, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, sita nos Paços do Concelho, e sobre ele serem formuladas as sugestões que se entendam e que me deverão ser dirigidas.
5 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
