Edital n.º 213/2002 (2.ª série) - AP, de 20 de maio

Edital n.º 213/2002 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sito no Campo da Pátria. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Faz saber que, em cumprimento do disposto da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião ordinária de 5 de Abril de 2002, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste município, de uma parcela de terreno, com a área de 16 190 m2, sita no Campo da Pátria (Devesa), devidamente identificada na planta que se anexa.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

9 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

(ver documento original