Edital n.º 213/2017, de 17 de abril

Edital n.º 213/2017

Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro, faz-se saber ao Cabo-Chefe n.º 1866208 - Fernando Maria Santana Carlos, na Situação de Reserva, adstrito a este Comando, e que se encontra em parte incerta, que corre termos neste Comando, o Processo Disciplinar n.º 58/17CTLSB, o qual foi instaurado por Despacho de 17 de janeiro de 2017, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, tendo sido nomeado Oficial Instrutor o Sr. Capitão de Infantaria João Paulo Ventinhas Barroso e Silva, e que na qualidade de arguido, assistem ao referido militar os direitos e deveres decorrentes do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014, de 28AGO.

1 de março de 2017. - O Comandante Territorial de Lisboa em Suplência, José Pedro Marques Inglês, Tenente-Coronel.

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