Edital n.º 216/2000 (2.ª série) - AP, de 8 de junho

Edital n.º 216/2000 (2.ª série) - AP. - Carlos Manuel da Cruz Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:

Torna público que a Câmara Municipal em reunião ordinária do dia 12 de Abril do corrente ano, deliberou por unanimidade, aprovar o projecto de alteração da tabela e respectivo Regulamento, e em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

O projecto de Alteração da Tabela de Taxas e respectivo Regulamento, encontra-se à disposição do público na Divisão Administrativa e Financeira, durante as horas de expediente, ou seja, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.

Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

14 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.

Alteração à tabela de taxas e licenças

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 2.º

Prestação de serviços e concessão de documentos:

18) Fotocópias simples:

a) Só frente - 10$;

b) Frente e verso - 15$.

(Só para fotocópias tiradas em assuntos relacionados com o município ou com a 1.ª, 2.ª e 3.ª séries do Diário da República).

CAPÍTULO III

Registo de licenciamento de canídeos

Este capítulo é todo suprido.

CAPÍTULO IX

Registo e condução de veículos

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 38.º

Matrícula ou registo (incluindo o custo do livrete):

4) ... ou de chapas:

De chapas - 1000$.

Artigo 39.º

Chapas de identificação - cada uma:

1) De velocípedes - 1000$.

25 de Março de 1998. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.