Edital n.º 221/2003 (2.ª série) - AP, de 18 de março

Edital n.º 221/2003 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, que tendo sido aprovado o Plano de Pormenor do Parque Multiusos da Cidade da Covilhã, em reunião de Câmara de 17 de Maio de 2002, em respeito pelo direito de participação dos cidadãos, consagrado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e por se encontrar concluída a fase de elaboração do plano, informa-se que esta Câmara Municipal dá início à fase de discussão pública do mesmo.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, por um período de 60 dias, contados 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa à proposta de Plano elaborada.

Durante este período, os interessados poderão, junto do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã, consultar a proposta de plano e apresentar, por escrito, em documento devidamente identificado, reclamações, observações e sugestões.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

7 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto.