Edital n.º 222/2000 (2.ª série) - AP, de 14 de junho

Edital n.º 222/2000 (2.ª série) - AP. - Tabela de taxas e licenças. - António Carlos Albuquerque Álvaro, presidente da Câmara Municipal do Bombarral:

Faz público que, por deliberação da Câmara Municipal do Bombarral tomada no dia 10 de Abril de 2000, e nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, está aberto inquérito público, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, para recolha das sugestões sobre a seguinte alteração ao artigo 61.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Regulamento Municipal:

Ciclomotores e motociclos - 4000$;

Veículos agrícolas - 5000$;

Renovações - 2000$.

O processo poderá ser consultado na Secção de Expediente Geral, Arquivo, Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Bombarral, todos os dias, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos, onde as eventuais sugestões deverão ser apresentadas por escrito.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicados nos jornais locais.

2 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, António Carlos Albuquerque Álvaro.