Edital n.º 222/2004 (2.ª série) - AP, de 20 de abril

Edital n.º 222/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de bens do domínio público para o dominio privado municipal. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:

Torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 12 de Fevereiro de 2004, deliberou, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, desafectar do domínio público para o domínio privado do município o subsolo do jardim municipal, sito nesta vila, que confronta:

Norte - Avenida da Misericórdia;

Sul - Avenida dos Bombeiros Voluntários;

Nascente - Rua do Dr. Lacerda Pinto;

Poente - Avenida dos Bombeiros Voluntários.

Para constar e em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no jornal Notícias de Castro Daire e na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Leonel Marques Ferreira, Chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.

1 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.