Edital n.º 235/2002 (2.ª série) - AP, de 27 de maio

Edital n.º 235/2002 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas. - Inquérito público. - Ápio Cláudio do Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:

Faz saber que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua reunião ordinária de 16 de Abril de 2002, deliberou submeter a inquérito público, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, bem como no artigo 118.º do CPA, o projecto de Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas.

Assim, os interessados podem apresentar por escrito as observações e ou sugestões que entendam por bem, e dirigi-las ao presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação deste edital e do projecto de regulamento que o acompanha, na 2.ª série do Diário da República, projecto esse que, para o efeito, estará, também, ao dispor dos eventuais interessados, na Secção Administrativa da Divisão de Obras Particulares e Loteamentos.

19 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas

Nota justificativa

O novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, veio introduzir alterações aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanização e de obras particulares.

Nos termos do artigo 3.º deste novo regime jurídico e no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e ou edificação, bem como regulamentos relativos a lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

Com o presente Regulamento visa-se estabelecer e definir as matérias que o referido Decreto-Lei n.º 555/99, remete para regulamentação municipal, estabelecendo-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização de infra-estruturas urbanísticas, bem assim como às compensações.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, do consignado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal elabora o seguinte projecto de Regulamento, que vai ser submetido a discussão pública por um período de 30 dias, após o que será sujeito a aprovação pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações e outras receitas a cobrar no município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento entende-se por:

a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis,

b) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística, com eventual salvaguarda e decorrem directamente desta;

c) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

d) Infra-estruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

e) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;

f) Anexo - construções destinadas a arrumos, garagens, lavandarias e outros usos complementares da construção principal;

g) Área de construção - (para efeitos de aplicação de taxas) nas edificações destinadas a habitação é a soma das superfícies de todos os pisos situados acima e abaixo da cota da soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e excluindo sótãos sem pé-direito regulamentar, estacionamento em cave, compartimentos de serviços comuns afectos à edificação (recolha de lixos, sala de condomínio) situados em cave e instalações técnicas situadas em cave.

Nas edificações com uso diferente do referido no parágrafo anterior a área de construção é o somatório das superfícies de todos os pisos, situados acima e abaixo da cota da soleira medidos pelo extradorso das paredes, e de todas as áreas exteriores cobertas.

Nas edificações cujas áreas de construção não sejam contabilizadas pelos critérios definidos nos parágrafos anteriores, a medição da área de construção é realizada pela projecção ortogonal da construção sobre o terreno.

CAPÍTULO II

Artigo 3.º

Instrução de pedido

1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

2 - Deverão, ainda, ser juntos ao pedido, os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

3 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

4 - Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD ou ZIP.

5 - Para além dos elementos referidos nos números anteriores, a planta de implantação do projecto de arquitectura deverá apresentar, nomeadamente:

a) O polígono base da construção a cheio e a projecção horizontal a tracejado de todos os elementos da construção, devidamente cotados;

b) Os afastamentos da edificação a extremas, estradas, caminhos, edificações adjacentes e edificações existentes no prédio, devendo indicar-se a utilização destas últimas;

c) Sempre que houver lugar a cedência de áreas, devem as mesmas vir assinaladas, dimensionadas e descrito o seu destino.

6 - Os projectos relativos a obras de alterações e de ampliação deverão conter, para além dos referidos na portaria mencionada no número anterior, peças desenhadas de sobreposição (vermelhos e amarelos).

CAPÍTULO III

Procedimentos e situações especiais

Artigo 4.º

Dispensa de licença ou de autorização

1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que, pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e que por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro.

2 - Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras:

a) Tanques de rega ou de uso doméstico;

b) Construção de muros divisórios, ou construções análogas, entre as propriedades ou dentro do limite da propriedade;

c) Arranjo de logradouros privativos, tais como ajardinamentos, pavimentações e caixas de areia para lazer;

d) Pequenas piscinas pré-fabricadas;

e) Estufas de jardim até 10 m2 e 3 m de altura;

f) Abrigos para animais domésticos, estimação, de caça ou de guarda, com área até 4 m2 e 2,50 m de altura máxima;

g) Telheiros com área coberta até 10 m2 e 2,50 m de altura máxima;

h) Eliminação de barreiras arquitectónicas;

i) Realizadas no âmbito de concessão de terreno cemiterial;

j) Obras de demolição de:

Construções ligeiras até 10 m2 de área de construção e 3 m de altura máxima;

Muros com a altura máxima de 2 m, desde que não sejam de contenção de terras.

3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva;

b) Plantas de localização a extrair das cartas do PDM e a fornecer pela Câmara Municipal;

c) Planta de implantação cotada à escala 1/200;

d) Peça desenhada que caracterize graficamente a obra;

e) Termo de responsabilidade do técnico quando se justificar.

4 - Para situações muito simplificadas poderá admitir-se apenas a apresentação de elementos que permitam esclarecer a Câmara dessa mesma pretensão, designadamente os referidos nas alíneas a) e b), acompanhados de fotografia em esquema elucidativo da dita pretensão.

Artigo 5.º

Destaque

O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Requerimento, que deve conter:

Identificação do requerente;

Identificação do prédio objecto de destaque;

Identificação da parcela a destacar;

Identificação da parcela sobrante;

Identificação do correspondente processo de obras ou do número de alvará de licença de construção;

Identificação da construção erigida ou a erigir na parcela a destacar;

b) Certidão da conservatória do registo predial;

c) Extracto da planta de ordenamento do PDM;

d) Planta de localização com a delimitação da área total do prédio e da parcela a destacar.

Artigo 6.º

Dispensa de discussão pública

São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 60 fogos.

Artigo 7.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção que disponha de mais de uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

b) Todos aqueles edifícios que, apesar de funcionalmente ligados ao nível do subsolo ou por elementos estruturais ou de acesso, se apresentem acima do nível do terreno como edificações autónomas.

Artigo 8.º

Projecto de execução

Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, apenas estão sujeitos à apresentação do projecto de execução as obras em edifícios classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, público ou municipal.

Artigo 9.º

Telas finais dos projectos

1 - Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que se justifiquem, em função das alterações efectuadas na obra.

2 - No âmbito do preceituado no n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento do pedido de recepção de urbanização deve ser instruído com as telas finais dos projectos de especialidades de infra-estruturas viárias, redes de abastecimento de água, águas residuais e pluviais e de arranjos exteriores.

3 - As telas finais deverão ser entregues em suporte de papel e também, se o requerente o desejar, em suporte digital - CD ou ZIP - contendo no seu exterior, claramente visível, a indicação do nome do requerente, local e tipo de obra, e o número do respectivo processo.

Artigo 10.º

Isenção e reduções

1 - Estão isentas do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado, às quais a lei confira tal isenção.

3 - A Câmara Municipal pode dispensar do pagamento de taxas as entidades religiosas, culturais, desportivas, sociais, recreativas e outras que, na área do município, prossigam fins de relevante interesse público, e ainda as pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica;

4 - As pessoas referidas no número anterior, quando não beneficiem da dispensa de pagamento de taxas, pode a Câmara Municipal reduzir as taxas aplicáveis na percentagem que entender por adequada;

5 - A Câmara Municipal poderá reduzir, a requerimento do interessado, até 50% as taxas aplicáveis às obras em edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal;

6 - Para beneficiar da dispensa ou redução prevista nos n.os 3 e 4 do presente artigo, deve o requerente fundamentar devidamente o seu pedido, juntando documentação comprovativa do estado ou situação que se encontre.

7 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.

CAPÍTULO V

Taxas pela emissão de alvará

SECÇÃO I

Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 11.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.

2 - Em casos de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento de taxa referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 12.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações urbanísticas.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ou alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeita ao pagamento das taxas referidas no n.º 1 deste artigo.

Artigo 13.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - A emissão de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas para essa operação urbanística.

2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

SECÇÃO II

Remodelação de terrenos

Artigo 14.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento de taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 15.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando consoante o uso ou fim que se destina, a área ou construção a edificar e respectivo prazo de execução.

SECÇÃO IV

Casos especiais

Artigo 16.º

Casos especiais

1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construção, reconstrução, ampliação, alteração, edificações ligeiras tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não são consideradas de escassa relevância urbanística, estando sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, variando em função da área de construção e do respectivo prazo de execução.

2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito, fixada no quadro VI ta tabela anexa ao presente Regulamento.

SECÇÃO V

Utilização das edificações

Artigo 17.º

Licença de utilização e de alteração de uso

1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação.

2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos, cuja utilização seja requerida.

3 - Os valores referidos nos números anteriores são fixados no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 18.º

Licença de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento de taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando em função do número de estabelecimentos e da sua área.

CAPÍTULO VI

Situações especiais

Artigo 19.º

Emissão de alvarás de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 20.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 21.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a renovação de licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado.

Artigo 22.º

Prorrogações

Nas situações referidas no artigo 53.º, n.º 3, e artigo 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 23.º

Execução por fases

1 - Em casos de deferimento do pedido de execução por fases nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 11.º, 13.º e 15.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença em obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 24.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

Taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 25.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior, se as mesmas já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.

Artigo 26.º

Zonamento

Para efeitos da fixação das taxas previstas nos artigos seguintes definem-se as seguintes zonas:

Zona A - área de cidade e área a consolidar, definidas em carta de ordenamento do Plano Municipal de Ordenamento de Território;

Zona B - área de transição definida em Plano Municipal de Ordenamento de Território;

Zona C - área de indústria definida em Plano Municipal de Ordenamento de Território;

Zona D - a restante área definida em Plano Municipal de Ordenamento de Território.

Artigo 27.º

Taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas

1 - A taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas previstas no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, será o resultado da aplicação:

T = (yI/(omega)) . (? Ac + Kn)

sendo:

T - taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;

? - variável em função da localização e toma os valores constantes no quadro I;

A - área de construção;

c - custo da construção (ver nota 1);

K - constante com o valor de 150 euros;

n - número de unidades de utilização;

y - variável em função das infra-estruturas do local onde se localiza a operação urbanística e toma os valores do quadro II;

I - investimento plurianual municipal em execução, manutenção e reforço de infra-estruturas;

(ómega) - área do concelho (163 km2).

Nota 1. - Valor fixado anualmente por portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro.

QUADRO I

Valores de X

Zona A ... Zona B ... Zona C ... Zona D

0.006 ... 0.004 ... 0.005 ... 0.003

QUADRO II

Valores de Y

Uma infra-estrutura ... 0.800

Duas infra-estruturas ... 0.833

Três infra-estruturas ... 0.866

Quatro infra-estruturas ... 0.900

a) As infra-estruturas consideradas são arruamentos, rede de abastecimento de água, saneamento e águas pluviais.

CAPÍTULO VIII

Cedências e compensações

Artigo 28.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 29.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é, ainda, aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 30.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 31.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = Au. Pm2 (K + Cof. Inf.)

em que:

C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

Au - área útil, sendo esta o resultado do produto da área bruta pela variável IM, calculando-se a área bruta através da multiplicação das áreas que, nos termos legais, deveriam ser cedidas pelos índices de construção definidos em Plano Municipal de Ordenamento de Território para a zona em que se situa o prédio. A variável IM toma os seguintes valores em função da localização:

Área de cidade e espaços industriais - 0.5;

Área a consolidar - 0.6;

Área de transição - 0.9.

Pm2 - custo de construção por metro quadrado - ver nota 1;

K - constante com o valor de 0.15;

Cof. Inf. - coeficiente de infra-estruturas que servem o imóvel após a realização da operação de loteamento, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 26.º do Código de Expropriações, tendo os seguintes valores:

a) Acesso rodoviário, com pavimentação em calçada, betuminosos ou equivalente junto ao imóvel - 1,5%;

b) Passeios em toda a extensão do arruamento ou do quarteirão, do lado do imóvel - 0,5%;

c) Rede de abastecimento domiciliário de água, com serviço junto do imóvel - 1%;

d) Rede de saneamento, com colector em serviço junto do imóvel - 1,5%;

e) Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão junto do imóvel - 1%;

f) Rede de drenagem de águas pluviais com colector de serviço junto do imóvel - 0,5%;

g) Estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento com serviço junto do imóvel - 2%;

h) rede de distribuição de gás junto do imóvel - 1%.

Nota 1. - Valor fixado anualmente por portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro.

Artigo 32.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no número anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

Artigo 33.º

Compensação em espécie

1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;

b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.

3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

4 - Os custos decorrentes da avaliação prevista no n.º 1 e n.º 3 serão suportadas pelo promotor da operação urbanística.

CAPÍTULO IX

Disposições especiais

Artigo 34.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 35.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

1 - A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, podendo ser fixado diferente prazo por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

Artigo 36.º

Vistorias

A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 37.º

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 38.º

Pagamento de taxas nos procedimentos de licenciamento ou autorização para realização de operações urbanísticas

O alvará e seus aditamentos destinados a titular o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas não serão emitidos sem que se mostrem pagas as taxas devidas.

Artigo 39.º

Pagamento de outras taxas

O pagamento das taxas previstas nos quadros XII, XIV e XV deverá ser efectuado no momento da entrega do pedido, sob pena do seu arquivamento.

CAPÍTULO X

Disposições finais e complementares

Artigo 40.º

Actualizações

As taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente no dia 1 de Janeiro, de acordo com o índice de evolução do valor unitário por metro quadrado do preço da construção de habitação, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas, fixado por portaria, para a zona em que se insere o concelho de Oliveira de Azeméis.

Artigo 41.º

Dúvidas e omissões

Casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 43.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais aprovados pela Assembleia Municipal em 28 de Dezembro de 1995, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Oliveira de Azeméis, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamentos e de obras de urbanização.

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 75,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 10,00

b) Por fogo ... 5,00

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,25

d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,00

2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado:

a) Por lote ... 10,00

b) Por fogo ... 5,00

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,25

d) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,00

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 75,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 10,00

b) Por fogo ... 5,00

c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,25

2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 50,00

2.2 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:

a) Por lote ... 10,00

b) Por fogo ... 5,00

c) Outras utilizações por cada metro quadrado ou fracção ... 0,25

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 75,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,00

b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,00

Redes de esgotos.

Redes de abastecimento de água.

Etc.

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,00

1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:

a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 5,00

b) Por cada tipo de infra-estruturas ... 25,00

Redes de esgotos.

Redes de abastecimento de água.

Etc.

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará ... 50,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado ... 0,10

QUADRO V

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 50,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50

b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,75

c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00

2 - Emissão de alvará por alteração ou aditamento a alvará de licença ou autorização ... 25,00

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior em função do aumento autorizado:

a) Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50

b) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,75

c) Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5,00

QUADRO VI

Casos especiais

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QUADRO VII

Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso

... Valor em euros

1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:

1.1 - Habitação ... 25,00

1.2 - Comércio, serviços, indústrias e outros ... 50,00

QUADRO VIII

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

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QUADRO IX

Emissão de alvarás de licença parcial

No caso de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, a emissão do alvará de licença parcial para construção da estrutura está sujeita ao pagamento de 30% do valor das taxas devidas pela emissão do alvará de licença definitivo.

QUADRO X

Prorrogações

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QUADRO XI

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Valor em euros

1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 50,00

1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada mês ou fracção ... 5,00

QUADRO XII

Procedimento de informação prévia

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QUADRO XIII

Ocupação de domínio público municipal por motivo de obras

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QUADRO XIV

Vistorias

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QUADRO XV

Assuntos administrativos

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