Edital n.º 235/2004 (2.ª série) - AP, de 22 de abril

Edital n.º 235/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Ribeiro Marques, presidente da Câmara Municipal de Ansião:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião de 19 de Dezembro de 2003 e pela Assembleia Municipal na sessão de 27 de Fevereiro de 2004, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças.

Nos termos da legislação em vigor, a presente alteração entrará em vigor, 15 dias após a publicação nos termos legais.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

10 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.

Alteração à tabela anexa

CAPÍTULO IV

Ocupação da via pública

Licenças

Artigo 10.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Estacionamento excepcional para veículos afectos a estabelecimentos comerciais/serviços, confinantes com as zonas de estacionamento de duração limitada e onerosa, por mês ou fracção - 50 euros.

CAPÍTULO VIII

Cinema

Artigo 20.º

1 - Bilhetes simples:

a) Utilizadores com idade inferior a 12 anos - 2 euros;

b) Utilizadores com mais de 12 anos - 3 euros;

c) Utilizadores com cartão-jovem - 2,50 euros.