Edital n.º 238/2001 (2.ª série) - AP, de 1 de junho

Edital n.º 238/2001 (2.ª série) - AP. - Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:

Faz público que se encontra em fase de apreciação pública, de harmonia com o n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os projectos de Regulamento de:

Conselho Local de Educação;

Zona Industrial de Aguiar da Beira;

Numeração de Polícia;

Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços;

que abaixo se transcrevem.

Assim, e nos 30 dias seguintes à presente publicação, podem os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ou observações, conforme o que determina o n.º 2 do mesmo artigo 118.º do referido diploma legal.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser anunciados e afixados nos lugares do estilo.

24 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.