Edital n.º 247-A/2001 (2.ª série) - AP, de 6 de junho

Edital n.º 247-A/2001 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município de Olival de Fora, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, em sessão extraordinária realizada em 29 de Maio de 2001, mediante proposta da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, aprovada nas suas reuniões de 31 de Março de 1999 e 4 de Abril de 2001, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno, com a área de 2066,40 m2, sita no Olival de Fora, freguesia de Vialonga.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

5 de Junho de 2001. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)