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Ato Original
Edital n.º 249/2001 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 16 de Fevereiro de 2001, aprovou, por unanimidade, o mapa de horários a que se refere o artigo 3.º do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ílhavo, o qual foi sancionado pela Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de Março do ano em curso.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e nos jornais locais Bora Te Beio, O Ilhavense e O Timoneiro.
E eu (Assinatura ilegível), tesoureira especialista, o subscrevi.
26 de Abril de 2001. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
