Edital n.º 253/2005 (2.ª série) - AP, de 19 de abril

Edital n.º 253/2005 (2.ª série) - AP. - Ficha técnica da habitação - fixação de taxas. - António Pedro Rebelo Costa, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

Torna público, conforme determina o artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal da Ribeira Grande, na sua sessão ordinária realizada a 22 de Fevereiro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 2 de Novembro de 2004, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, aprovou fixar a taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação em 15 euros, conforme prevê o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e a mesma importância de 15 euros para a taxa de emissão de segunda via, conforme prevê o n.º 3 do artigo 10.º do mencionado diploma legal, cujas taxas entram em vigor a partir da data da presente publicação.

10 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António Pedro Rebelo Costa.