Edital n.º 267/2022, de 11 de março

Edital n.º 267/2022

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o "Regulamento de Serviço de Abastecimento Municipal de Água", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 18 de fevereiro de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2022.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

25 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

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