Edital n.º 27/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de janeiro

Edital n.º 27/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal do concelho das Caldas da Rainha:

Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi mandado publicar na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento do Conselho Local de Educação, depois de aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 19 de Junho de 2000 e Assembleia Municipal na sua reunião realizada em 2 de Agosto de 2000, que a seguir se transcreve:

Regulamento do Conselho Local de Educação

Preâmbulo

A Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, no seu artigo 43.º, n.º 2, define: "O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional e autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e, ainda, das instituições de carácter científico".

É neste sentido que surge a proposta de criação do Conselho Local de Educação das Caldas da Rainha, como o definido no artigo 2.º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais, com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio sócio-educativo, de organização de actividades de complemento curricular, de rede, horários e de transportes escolares.

Pretende assim o município ter um espaço de diálogo e convergência de projectos e agentes educativos do concelho, de modo a contribuir para uma melhor educação nas Caldas da Rainha.

A proposta agora apresentada consiste no acto de criação do Conselho Local de Educação em si mesmo e na apresentação de um regulamento de funcionamento, que permitirá instituí-lo e regulamentá-lo, podendo este regulamento ser posteriormente revisto por proposta deste mesmo conselho.

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a comunidade educativa do concelho instituem o Conselho Local de Educação adiante designada por CLE.

2 - O Conselho Local de Educação é uma instância consultiva, constituída por iniciativa do município, funciona junto da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, e visa promover a articulação local da política educativa com outras políticas sociais através da participação dos diversos agentes e parceiros sociais.

Artigo 2.º

Objectivos

1 - O Conselho Local de Educação do Concelho das Caldas da Rainha é um órgão com funções consultivas que tem como objectivo genérico promover a acção educativa articulando-a com os diversos agentes e parceiros locais da educação.

2 - Criar condições propícias à integração das escolas dos vários níveis de ensino, e a sua interacção com as estruturas culturais, sociais, desportivas e económicas do concelho.

3 - Promover a participação activa da comunidade local no projecto educativo do concelho.

Artigo 3.º

Atribuições

O Conselho Local de Educação tem como atribuições:

1) Colaborar e acompanhar a implementação da rede escolar;

2) Emitir pareceres sobre o funcionamento do parque escolar e dos transportes escolares;

3) Promover a troca de experiências entre escolas, fomentando a participação dos professores, alunos, famílias, autarquias e outras entidades concelhias;

4) Contribuir para a realização de uma melhor gestão de todos os recursos educativos mediante uma coerência de todos os projectos escolares;

5) Promover colóquios e debates sobre temas educativos, como a educação ambiental, preservação do património, educação cívica, entre outros;

6) Colaborar com a acção social escolar no domínio dos incentivos a alunos com dificuldades;

7) Emitir pareceres sobre a prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

8) Pronunciar-se sobre a definição do projecto educativo do concelho, bem como apreciar os instrumentos de autonomia das escolas e seus acessos;

9) Dar pareceres, a solicitação das escolas, autarquia, Governo, delegações regionais, ou por sua iniciativa, sobre matérias referentes às escolas e às suas interacções com o meio;

10) Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso escolar do concelho;

11) Recomendar as prioridades dos investimentos locais na educação/formação;

12) Aprovar o regulamento interno de funcionamento.

Artigo 4.º

Composição

1 - O Conselho Local de Educação tem a seguinte composição:

a) O presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha ou o vereador da Educação, como seu representante, que preside ao Conselho;

b) Um representante de cada grupo da Assembleia Municipal;

c) Presidentes das juntas de freguesia do concelho, ou seus representantes, com competências delegadas na área da educação;

d) Um representante da Direcção Regional de Educação de Lisboa;

e) Delegado/a escolar;

f) Representante de cada comissão executiva das escolas e agrupamentos;

g) Um representante do ensino especial;

h) Um representante do ensino recorrente;

i) Um representante do ensino profissional;

j) Um representante do ensino superior particular e cooperativo;

k) Um representante do ensino superior público;

l) Dois representantes das associações de pais, designados pela respectiva federação concelhia;

m) Dois representantes das associações de estudantes;

n) Um representante da acção social escolar;

o) Um representante das IPSS'S;

p) Presidente da Comissão de Protecção de Menores;

q) Um representante da Polícia de Segurança Pública;

r) Um representante da Guarda Nacional Republicana;

s) Delegado de saúde;

t) Um representante das associações de carácter humanitário;

u) Um representante das associações culturais, desportivas e recreativas;

v) Um representante das associações ambientais;

w) Director(a) do centro de emprego ou seu representante;

x) Um representante dos centros de formação;

y) Dois representantes dos sindicatos dos professores.

2 - Por iniciativa do Conselho, ou a seu pedido, poderão participar nas reuniões outros representantes de entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil à discussão da agenda.

3 - No caso referido no número anterior os convidados não terão direito a voto.

Artigo 5.º

Tomada de posse

Os membros de Conselho tomam posse perante o presidente do Conselho.

Artigo 6.º

Duração do mandato

1 - Os membros do Conselho são designados por um período de três anos renovável.

2 - Os membros do Conselho terão um mandato temporariamente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa situação excepto se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a sua designação.

3 - O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de três meses, a designação dos respectivos substitutos.

Artigo 7.º

Substituição

1 - As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao presidente do Conselho.

2 - Podem ainda ser substituídos os seus representantes, a titulo provisório, sempre que seja possível a sua presença nas reuniões plenárias, após a autorização do presidente do Conselho.

Artigo 8.º

Perda do mandato

1 - Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, duas reuniões seguidas.

2 - A substituição dos membros que perderam o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do Conselho.

Artigo 9.º

Direito de voto

A cada representante caberá um voto.

Artigo 10.º

Regime de funcionamento

1 - O Conselho Local de Educação funciona em plenário e ou comissões especializadas a título permanente ou eventual.

2 - Constituem comissões especializadas permanentes:

a) Comissão para a acção social escolar;

b) Comissão para os transportes escolares;

c) Comissão de projectos especiais.

3 - Podem ser constituídas outras comissões especializadas a título permanente, ou não, por iniciativa do plenário.

4 - As comissões mencionadas no n.º 2, alíneas a) e b), substituirão os actuais Conselho Consultivo de Acção Social Escolar e Conselho Consultivo dos Transportes Escolares.

5 - Às comissões podem ser agregadas, por determinação do Conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.

Artigo 11.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo presidente do Conselho e por dois secretários eleitos.

Artigo 12.º

Reuniões

1 - O plenário do CLE das Caldas da Rainha reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - As sessões ordinárias realizam-se três vezes por ano, em hora, dia e local a fixar pelo presidente.

3 - As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho.

Artigo 13.º

Convocação

1 - As reuniões do Conselho são convocadas pelo presidente com antecedência mínima de 15 dias.

2 - Em caso de urgência a convocação poderá ser feita com a antecedência mínima de três dias.

3 - Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 14.º

Quórum e deliberações

1 - As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 - Meia hora depois da hora marcada para o seu início, pode o Conselho reunir desde que estejam presentes, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

4 - As declarações de voto e propostas são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta.

Artigo 15.º

Acta das sessões

De todas as reuniões do plenário e das comissões especializadas deve ser lavrada acta, de que constam as deliberações tomadas e as declarações de voto dos membros presentes que o requeiram.

Artigo 16.º

Publicidade de sessões

O presidente do CLE pode publicitar as deliberações das reuniões, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos e respectivas deliberações.

Artigo 17.º

Revisão do regulamento interno

O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do presidente ou por maioria do Conselho, desde que tal conste expressamente da ordem de trabalhos.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e proceder à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município, o subscrevi.

4 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.