Edital n.º 275/2005 (2.ª série) - AP, de 22 de abril

Edital n.º 275/2005 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 28 Fevereiro do corrente ano, sancionada pela respectiva Assembleia Municipal, na sua segunda reunião da sessão ordinária do mês de Fevereiro de 2005, realizada no dia 4 de Março corrente, aprovou, por unanimidade, as seguintes alterações ao Regulamento Interno do Parque de Campismo da Praia da Barra.

O artigo 5.º (Épocas) passa a ter seguinte redacção:

Artigo 5.º

Épocas

Considera-se como época alta o período compreendido entre 15 de Junho e 15 de Setembro, época intermédia de 15 de Março a 14 de Junho e de 16 de Setembro a 31 de Outubro, e como época baixa os restantes meses do ano.

A tabela de taxas, que constitui o seu anexo A, passa a ser a que se junta a este edital, do qual faz parte integrante.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

ANEXO A

(ver documento original)

15 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.