Edital n.º 277/2005 (2.ª série) - AP, de 22 de abril

Edital n.º 277/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Fortios - elaboração. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre:

Torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, reunida em 11 de Junho de 2003, aprovou, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a necessidade de elaboração do Plano de Pormenor de Fortios (prédio denominado Casa Nova), através de um contrato de urbanização, ao abrigo do artigo 123.º da citada legislação, cuja minuta foi aprovada na reunião de 2 de Março de 2005 e assinado em 11 de Março de 2005.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.

17 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.