Edital n.º 280/2006 (2.ª série), de 21 de junho

Edital n.º 280/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 11.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro), ficam notificados os proprietários e demais interessados de que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 3 de Março de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir identificadas:

(ver documento original)

A expropriação tem por fim a construção da obra da via estruturante primária entre a EM 595 e a Rotunda Rota dos Móveis. Aquele despacho foi tornado público mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de Abril de 2006.

9 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.