Edital n.º 284/2003 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Edital n.º 284/2003 (2.ª série) - AP. - Vítor Manuel de Jesus Frazão, vice-presidente da Câmara Municipal de Ourém:

Faz público, que por proposta da Câmara Municipal, em reunião de 30 de Dezembro de 2002, foram aprovadas pela Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 28 de Fevereiro de 2003, as taxas relativas às novas competências transferidas dos Governos Civis para as Câmaras Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, que se encontram reguladas pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Setembro, a incluir no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ourém.

Nestes termos, publica-se uma adenda àquele Regulamento, com um capítulo que prevê as referidas taxas, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e com a seguinte redacção:

CAPÍTULO XV-A

Licenças ... Taxas em euros

Guarda nocturno - taxa pela licença ... 15,90

Venda ambulante de lotarias ... 0,56

Realização de acampamentos ocasionais - por dia ... 0,56

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

Licença de exploração - por cada máquina - taxa pelo licenciamento ... 85,50

Registo de máquinas - por cada máquina - taxa por registo ... 85,50

Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina - taxa pelo averbamento ... 43,16

Segunda via do titulo de registo - por cada máquina - taxa da 2.ª via por titulo de registo ... 29,50

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

Provas desportivas - taxa pelo licenciamento ... 15,33

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento ... 11,60

Fogueiras populares (festas populares) - taxa pelo licenciamento ... 3,77

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de ven-

da - taxa pelo licenciamento ... 0,77

Realização de fogueiras ou queimadas - taxa pelo licenciamento ... 0,77

Realização de leilões em lugares públicos:

Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 3,33

Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento ... 26,39

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

11 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.