Edital n.º 286/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de maio

Edital n.º 286/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração à tabela de taxas - estacionamento público de taxa única - criação de taxa mensal. - Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2005, aprovou a proposta de alteração à tabela de taxas em vigor neste município, a qual entrará em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.

15 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.