Edital n.º 307/2022, de 18 de março

Edital n.º 307/2022

Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, decorrente da deliberação tomada na reunião camarária realizada a 21/02/2022, se encontra em consulta pública, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto pode ser consultado na página eletrónica do Município de Cantanhede em http://www.cm-cantanhede.pt ou na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos/Secção de Atendimento, Taxas e Licenças (SATL), no rés-do-chão dos Paços do Município, dentro do horário normal de expediente, podendo os interessados, durante o prazo acima mencionado, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, através do e-mail geral@cm-cantanhede.pt ou por correio.

Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

7 de março de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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