Edital n.º 311/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de maio

Edital n.º 311/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração de plano de pormenor. - Joaquim António Ramos, presidente da Câmara Municipal da Azambuja:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, por deliberação de 15 de Abril de 2004 a Câmara Municipal da Azambuja determinou a elaboração do Plano de Pormenor (PP), designado por Plano de Pormenor da Zona Industrial de Casais da Lagoa, para os prédios rústicos sitos em Quinta dos Negros, Casais da Lagoa, freguesia de Aveiras de Baixo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Azambuja sob o n.º 00658 da freguesia de Aveiras de Baixo, do Registo Predial do Cartaxo sob o n.º 25 310 a fl. 32 v.º do livro B65 da freguesia de Aveiras de Baixo, e do Registo Predial de Cartaxo sob o n.º 26 556, a fl. 101 do livro B68 da freguesia de Aveiras de Baixo, adiante abreviadamente designada por "prédios", abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este edital que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida, elaboração essa que terá o prazo de oito meses.

A todos os interessados que desejem formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, é fixado um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais devem ser apresentadas por escrito, mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no Departamento de Urbanismo, sito na Rua do Engenheiro Moniz da Maia, 29, 2050-343 Azambuja, ou através de carta registada.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Ramos.

(ver documento original)