Edital n.º 320/2019, de 6 de março

Edital n.º 320/2019

Manuel Joaquim Pisco Lopes, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Setúbal:

Torna público que nos termos e de acordo com o previsto no n.º 3 e 6, do Artigo 3.º, e no Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, na sua atual redação, aplicável à administração local, por força do n.º 2, do Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o Artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou na sua sessão extraordinária realizada em 30 de janeiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião realizada em 23 de janeiro de 2019, uma alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, na definição do número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis, e de Equipas Multidisciplinares de Projeto, bem como do seu Estatuto Remuneratório.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente Edital que será publicitado no Diário da República e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos locais públicos do costume.

1 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Pisco Lopes.

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