Edital n.º 367/2002 (2.ª série) - AP, de 1 de agosto

Edital n.º 367/2002 (2.ª série) - AP. - Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz:

Torna público que o executivo municipal, em reunião ordinária de 5 de Junho de 2002, deliberou, por maioria, aprovar a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças e respectivo Regulamento , bem como submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Assim, e nos termos da referida deliberação, é publicada a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças em vigor nesta autarquia, com valores absolutos em unidades de euros e entrada em vigor a partir da data da publicação no Diário da República.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

3 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Barão Martelo.

Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças

Regulamento

Artigo 1.º

O disposto no presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas, tarifas e licenças municipais e fixa os respectivos quantitativos a aplicar neste município para cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações.

Artigo 2.º

Nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, é aprovada a nova Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças da Câmara Municipal, que substitui a aprovada pela Assembleia Municipal em 27 de Dezembro de 1996, que deve considerar-se, para todos os efeitos, revogada.

Artigo 3.º

Os pedidos de concessão e renovação de licenças deverão, de preferência, ser feitos em impressos próprios, postos à disposição dos interessados nos respectivos serviços da Câmara.

Artigo 4.º

O período de pagamento de taxas anuais decorrerá nos meses de Janeiro a Março de cada ano, se outro prazo não estiver legalmente estabelecido.

Artigo 5.º

Todas as licenças que estejam referidas a prazos de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período deles constante.

Artigo 6.º

O valor total das taxas a liquidar, incluindo os casos de aplicação de agravamentos ou acréscimos, será expresso em euros.

Artigo 7.º

1 - A emissão de documentos de interesse particular poderá ser requerida ou solicitada com urgência, mediante o pagamento do dobro das taxas fixadas na presente Tabela.

2 - O carácter de urgência implica a entrega do documento requerido ou solicitado no prazo máximo de 5 dias a contar da data de entrada do pedido, salvo se disserem respeito a factos passados à mais de 5 anos, caso em que o prazo máximo será de 10 dias.

3 - O agravamento referido não se aplica quando se trate de documentos para cuja entrega estejam estabelecidos prazos por disposições legais ou regulamentares.

Artigo 8.º

A renovação de licenças, registos e outros actos previstos na Tabela anexa feita fora do prazo para o efeito estabelecido, ou fora do período de validade previsto no documento que lhe é imediatamente anterior, implica, salvo o previsto na Tabela anexa a este Regulamento ou legislação que o contrarie, o agravamento das taxas em 50%.

Artigo 9.º

1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes de taxas e licenças prevista na Tabela anexa a este Regulamento , poderão ser debitados ao tesoureiro quando os seus quantitativos forem uniformes.

2 - Em tais casos poderá a guia de débito ser escriturada sem individualizar os conhecimentos, mencionando-se o seu valor individual, a quantidade e o valor total dos conhecimentos debitados.

3 - As descargas nas guias de débito serão feitas diariamente com a indicação total de conhecimentos cobrados e do total da correspondente importância cobrada.

Artigo 10.º

Os prosseguimentos relativos à cobrança de taxas com carácter periódico e permanente, bem como quanto a débitos à tesouraria por falta de cobrança atempada a outros procedimentos de carácter meramente executivo do presente Regulamento e Tabela anexa serão definidos por deliberação da Câmara Municipal ou por decisão do seu presidente consoante as competências que legalmente lhe estão atribuídas.

Artigo 11.º

As taxas, tarifas e licenças previstas na Tabela anexa são devidas por toda e qualquer pessoa ou entidade desde que exerça acções a ela sujeitas.

A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz prevê conceder isenções parciais ou totais sempre que acções empreendidas se enquadrem nos seus fins legais ou estatuários, nomeadamente a:

Juntas de freguesia;

Instituições de beneficência, associações culturais e desportivas e comissões de moradores;

Pessoas colectivas de direito privado não lucrativas e ou de interesse público.

Artigo 12.º

A Tabela será actualizada anualmente, com efeito a partir de 1 de Janeiro de cada ano.

Artigo 13.º

A actualização anual deverá ser referenciada, fundamentalmente, à taxa de inflação verificada no ano anterior.

Artigo 14.º

As taxas votadas na Tabela anexa ficam sujeitas ao IVA, se legalmente exigido.

Artigo 15.º

1 - Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor.

Artigo 16.º

O presente Regulamento e Tabela anexa entrarão em vigor após as aprovações e publicidade necessárias.

Tabela de taxas, tarifas e licenças

(ver documento original)

Aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 5 de Junho de 2002.

Aprovada pela Assembleia Municipal em reunião ordinária de 17 de Junho de 2002.