Edital n.º 376/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de agosto

Edital n.º 376/2002 (2.ª série) - AP. - Professor Litério Augusto Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia:

Faz público que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Anadia, em sua sessão ordinária de 21 de Junho de 2002, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 5 de Junho do ano em curso, aprovou a alteração à Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município de Anadia.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

3 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

Proposta de alteração à Tabela de Taxas e Licenças

(n.os 8, 9 e 18 do artigo 1.º do capítulo I)

CAPÍTULO I

Taxas de serviços diversos

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

8 - ...

a) ...

b) ...

c) No Centro Cultural de Anadia:

Formato A4, cada - 0,07 euros;

Formato A3, cada - 0,18 euros.

9 - Fornecimento de suportes magnéticos:

a) Disquete virgem com capacidade de 1,44 MB, cada - 0,50 euros:

b) CD-ROM virgem com capacidade de 650 MB, cada - 1 euro.

10 - (Anterior 9.)

11 - (Anterior 10.)

12 - (Anterior 11.)

13 - (Anterior 12.)

14 - (Anterior 13.)

15 - (Anterior 14.)

16 - (Anterior 15.)

17 - (Anterior 16.)

18 - Emissão de licenças para exploração do transporte público de aluguer em veículos automóveis de passageiros, cada uma - 249,40 euros:

a) Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa no valor de 74,82 euros;

b) Substituição das licenças de acordo com o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, cada uma - 24,94 euros.

19 - (Anterior 18.)

CAPÍTULO III

Armas de fogo, furões, exercício de caça e alvarás de armeiros

Artigo 4.º

Detenção, porte e transacção de armas de fogo

1 - Pela concessão ou renovação de licenças de uso e porte de arma de defesa, caça grossa, precisão e de recreio de cano estriado, por três anos e por cada uma - 10,68 euros.

2 - ...

3 - Pela remessa ao Comando-Geral da PSP de livretes de manifesto de armas para averbamento ou quaisquer outras alterações e outros pedidos não previstos neste capítulo, cada um - 2,69 euros.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

a) ...

b) ...

7 - ...

CAPÍTULO XII

Mercados e feiras

SECÇÃO I

Actividades em mercados e venda ambulante

Artigo 38.º

Emissão de cartões de exercício de actividade

1 - Feirantes:

a) ...

b) ...

c) Produção própria, emissão inicial - 15,99 euros;

d) Revalidação:

Dentro do prazo regulamentar - 7,99 euros;

Fora do prazo regulamentar - 15,99 euros.

e) [Anterior c).]

f) [Anterior d).]

2 - ...

a) ...

b) ...$P c) ...

3 - ...