Edital n.º 38/2005 (2.ª série) - AP, de 25 de janeiro

Edital n.º 38/2005 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do artigo 91.º do diploma legal atrás citado, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 2 de Dezembro em curso, deliberou, por unanimidade, aprovar a actualização das taxas de urbanização e da edificação em 2.3 (taxa da inflação), de acordo com o estipulado no artigo 47.º do RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e um jornal local.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

20 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.