Edital n.º 380/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de agosto

Edital n.º 380/2002 (2.ª série) - AP. - José Manuel Pereira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Cinfães:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 28 de Junho de 2002, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar o Regulamento de Utilização dos Autocarros Municipais do Concelho de Cinfães.

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido Regulamento encontra-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.

O Regulamento de Utilização dos Autocarros Municipais do Concelho de Cinfães entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias, se nenhuma sugestão for apresentada.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.

8 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.

Projecto de Regulamento de Utilização dos Autocarros Municipais

Preâmbulo

As autarquias locais dispõem de poder de regulamentar (artigo 242.º da Constituição), competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos sob proposta da Câmara Municipal [artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as respectivas alterações)].

O Código do Procedimento Administrativo introduziu no ordenamento jurídico-administrativo normas relativas à elaboração dos regulamentos, entre as quais figura a faculdade de iniciativa procedimental dos interessados na regulamentação, o direito de participação e a apreciação pública dos projectos de regulamento.

Não existindo normas regulamentares para a utilização dos autocarros municipais, são estes cedidos às instituições desportivas, culturais, recreativas, educacionais e humanitárias sediadas no concelho, com base em critérios de bom senso, justiça e igualdade.

Em face do exposto, e tendo como reforço o aumento quer dos pedidos de cedência quer das viaturas a ceder, torna-se necessário proceder à regulamentação da utilização dos autocarros municipais.

Assim, a Câmara Municipal de Cinfães, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as respectivas alterações, e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, sujeita à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da presente publicação, o presente Regulamento em forma de projecto.

Artigo 1.º

Objectivo

O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer normas de utilização das viaturas de transporte colectivo da Câmara Municipal de Cinfães no apoio às instituições existentes no município.

Artigo 2.º

Entidades a apoiar

As viaturas de transporte colectivo da Câmara Municipal de Cinfães poderão ser cedidas às entidades abaixo enumeradas, de acordo com as seguintes prioridades de utilização:

a) Instituições municipais:

1) Assembleia Municipal;

2) Câmara Municipal;

3) Juntas de freguesia.

b) Instituições de solidariedade social ou humanitárias;

c) Instituições de ensino;

d) Associações culturais (bandas, ranchos, corais, etc.);

e) Actividades desportivas:

1) Fomento do desporto juvenil, federado ou equiparado;

2) Clubes federados - seniores;

f) Outras entidades com fins não lucrativos.

Artigo 3.º

Normas para concessão

1 - As viaturas de transporte colectivo da Câmara Municipal só podem ser cedidas às instituições legalmente constituídas.

2 - As viaturas só poderão ser cedidas desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objectivos estatutários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de actividades.

3 - O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a três quartos da lotação da viatura a ceder.

4 - Para cada tipo de entidades e além do critério indicado no artigo 2.º, a cedência das viaturas deverá ser feita de acordo com as seguintes preferências:

a) Interesse para o município;

b) Nos casos em que haja mais do que um pedido para utilização das viaturas, prefere o pedido cujo destino seja para fora do concelho, se a distância for superior, excepto os pedidos da alínea a) do artigo 2.º;

c) Em caso de igualdade ou dúvida legítima a cerca das prioridades, será respeitada a data de entrada dos pedidos, tendo em conta o critério de rotatividade.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 - Os pedidos de cedência das viaturas serão dirigidos ao presidente da Câmara, devendo dar entrada na Secção de Expediente Geral da Divisão Administrativa e Financeira com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência relativamente à data de utilização.

2 - O presidente da Câmara poderá considerar pedidos de cedência que deram entrada com menos de 10 dias de antecedência, referidos no n.º 1, mas nunca com menos de quatro dias úteis, desde que as razões justificativas apresentadas sejam consideradas pertinentes.

3 - No mesmo documento não pede ser feito mais de um pedido de cedência.

4 - O pedido deve indicar:

a) Identificação da entidade requisitante;

b) Fim a que se destina;

c) Itinerário, local e hora de partida, provável hora de chegada;

d) Numero de passageiros;

e) Pessoa responsável pela deslocação.

5 - O presidente da Câmara poderá solicitar à entidade requisitante todos os elementos complementares julgados necessários para a apreciação do pedido.

6 - O presidente da Câmara comunicará aos requisitantes, cinco dias úteis antes da realização do serviço, o teor da decisão tomada sobre os pedidos.

7 - Os pedidos entrados fora dos prazos referidos no n.º 2 serão analisados caso a caso.

8 - Em casos de desistência por parte dos requisitantes, esta deverá ser comunicada ao presidente da Câmara com a antecedência mínima de três dias úteis.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 - As viaturas de transporte colectivo da Câmara só podem ser conduzidas por motoristas da autarquia.

2 - As viaturas, por cada duas horas de viagem, deverão fazer uma paragem de quinze minutos para descanso do condutor e passageiros.

3 - As viaturas só podem ser utilizadas por membros de pleno direito das entidades requisitantes, não sendo permitida a utilização por passageiros de ocasião.

4 - A finalidade de cedência não pode ser alterada depois da decisão ter sido tomada. Se tal acontecer, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços municipais na data em que é conhecida a alteração.

5 - O itinerário da viatura não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo se motivos de força maior, como cortes de estrada, condicionamentos de trânsito ou o estado de saúde de algum passageiro o determinem.

6 - Não poderão ser transportadas nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos susceptíveis de lhes causar danos.

7 - É expressamente proibido fumar dentro das viaturas, devendo estas ostentar no seu interior, em locais bem visíveis, os respectivos sinais de proibição.

8 - No interior das viaturas são proibidas manifestações susceptíveis de perturbarem o motorista e de porem em causa a segurança da viatura e seus passageiros.

9 - É proibida a utilização das viaturas de transporte colectivo da Câmara com fins lucrativos.

Artigo 6.º

Encargos

1 - Constituem encargos a suportar pelas entidades utilizadoras:

1.1 - O preço de 0,3 euros/km para o miniautocarro e o preço de 0,6 euros/km para o autocarro, correspondente ao desgaste previsto na deslocação.

1.2 - As ajudas de custo aos motoristas, quando estes forem obrigados a pernoitar, calculadas segundo a legislação aplicável à administração local.

2 - As entidades utilizadoras das viaturas satisfarão os encargos devidos na tesouraria da Câmara Municipal nos oito dias subsequentes à sua utilização.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 - O motorista da viatura apresenta ao seu superior hierárquico, no primeiro dia em que retomou o serviço após a viagem, um relatório circunstanciado do qual devem constar os elementos confirmativos do pedido, as despesas efectuadas e todas as ocorrências merecedoras de serem referidas.

2 - O motorista é responsável pelo cumprimento dos horários e do itinerário previamente estabelecido e constantes do respectivo boletim, bem como pelo cumprimento da lotação da viatura.

3 - A entidade utilizadora é responsável pela permanente manutenção da viatura em boas condições de higiene e limpeza.

4 - A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos infligidos à viatura pela acção dos passageiros.

5 - A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos ou actos indignos praticados pelos passageiros nos locais de paragem da viatura.

6 - Todos os passageiros deverão acatar de imediato as ordens do motorista, podendo o representante da entidade utilizadora reclamar para o presidente da Câmara das atitudes e actos praticados pelo motorista.

Artigo 8.º

Penalizações

1 - A não liquidação dos encargos referidos no artigo 6.º deste Regulamento nos prazos fixados determina o indeferimento de posteriores serviços solicitados pelas entidades devedoras, enquanto tais encargos não forem saldados. Compete ao presidente da Câmara Municipal a aplicação desta penalização.

2 - A entidade que utilize as viaturas de transporte colectivo da Câmara, cobrando aos passageiros um custo de utilização do qual resultem lucros, fica para sempre impedida de as voltar a utilizar.

3 - Sem prejuízo de quaisquer outras acções legais que o acto praticado recomende, o incumprimento dos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 5.º e de qualquer disposição constante do artigo 7.º deste Regulamento, da responsabilidade da entidade utilizadora, poderá implicar, após apuramento dos factos culposos, a cessação da cedência das viaturas pelo prazo mínimo de seis meses.

4 - A aplicação das penalizações indicadas nos n.os 2 e 3 acima carece de deliberação do executivo.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 - As disposições deste Regulamento não são aplicadas quando as deslocações das viaturas são promovidas pela Câmara Municipal.

2 - Em casos devidamente fundamentados, poderá o presidente da Câmara isentar a entidade requisitante do pagamento de taxas e ou de encargos previstos neste Regulamento.

3 - O presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de anular os serviços autorizados em casos excepcionais, designadamente avarias mecânicas, impossibilidades verificadas por parte dos motoristas, ou em caso de iniciativas municipais imprevistas que requeiram a afectação destes recursos, comunicando o facto à entidade requisitante o mais urgente possível.

4 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara.

5 - O presidente da Câmara poderá delegar num vereador as competências expressas no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento revoga o anterior e entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 30 dias, a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão for apresentada em sede de apreciação pública.

Aprovado em reunião do executivo em 27 de Maio de 2002.

Aprovado em reunião da Assembleia Municipal em 28 de Maio de 2002.