Edital n.º 382/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de agosto

Edital n.º 382/2002 (2.ª série) - AP. - Luís Manuel Fino Gil Barreiros, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal da Covilhã:

Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, na sua reunião ordinária de 21 de Junho de 2002, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação da Covilhã.

O mesmo Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 28 de Junho de 2002.

E para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

11 de Julho de 2002. - O Vereador a tempo inteiro, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.

Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação da Covilhã

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, introduziu alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização e das Obras Particulares.

Face ao preceituado neste diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

Visa-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, remete para regulamento municipal.

Pretende-se neste sentido reajustar as taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, ou equipamentos públicos, definindo e consignando os princípios, as regras gerais e os critérios aplicáveis face aos diversos tipos de intervenções de urbanização e edificação.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal da Covilhã, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Covilhã.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como as compensações, no município da Covilhã.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;

b) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

c) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;

d) Infra-estruturas gerais - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

e) Infra-estruturas especiais - as que, não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais.

CAPÍTULO II

Do procedimento

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e será instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, nomeadamente de duas fotografias do local, em função da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

3 - O pedido e respectivos elementos instrutórios referidos nos números anteriores serão apresentados num só exemplar (cópia), acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

4 - Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático (disquete, CD ou ZIP).

CAPÍTULO III

Procedimento e situações especiais

Artigo 4.º

Isenção de licença

1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

2 - São dispensadas de licença ou autorização, atento o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, as seguintes obras:

a) As obras cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 1 m e cuja área seja também inferior a 3 m2;

b) As obras situadas fora dos perímetros urbanos, que consistam em construções ligeiras de um só piso, respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias, entendendo-se por construções ligeiras, as edificações sumárias e autónomas, tais como barracões (casa de arrumos), telheiros, capoeiras, estufas de jardim, com área máxima de 30 m2 e cuja altura não exceda 3 m, e que não careçam de estudo de estabilidade, abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, cuja área não exceda 1 m2, salvaguardando o afastamento de 3 m ao limite da parcela e 20 m às estradas municipais;

c) As obras de construção de tanques de rega e eiras, fora dos espaços urbanos, desde que distem mais de 10 m das estradas municipais;

d) A construção de muretes em jardins e logradouros desde que não ultrapassem 1 m de altura e não resultem na divisão pelos vários ocupantes do mesmo ou diferentes prédios;

e) Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentação sem impermeabilização;

f) A construção de simples muros e divisórias que não confinem com via pública e não ultrapassem a altura de 1 m.

3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Memória descritiva;

b) Plantas de localização a extrair das cartas do PDM;

c) Planta de implantação à escala 1/2000 ou superior;

d) Peça desenhada que caracterize graficamente a obra;

e) Termo de responsabilidade do técnico.

4 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente (certidão da conservatória do registo predial);

b) Planta topográfica de localização e implantação à escala 1/2000 ou superior, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar.

5 - Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensados de apresentação de projecto de execução os casos de escassa relevância urbanística referidos no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Dispensa de discussão pública

1 - São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - Sem prejuízo das disposições definidas nos planos municipais de ordenamento, e para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que a população do aglomerado urbano coincide com a população total da freguesia referida nos censos oficiais.

Artigo 6.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção com três ou mais pisos acima da cota da soleira que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;

b) Toda e qualquer construção que disponha de seis ou mais fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;

c) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.

Artigo 7.º

Telas finais dos projectos de especialidades

1 - Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.

2 - Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático (disquete, CD ou ZIP).

Artigo 8.º

Legalizações

1 - Na legalização de edificações, reconstruções, ampliações, alterações construídas ilegalmente, mediante o licenciamento ou autorização a posteriori, as taxas relativas aos prazos serão liquidadas com base na informação do requerente/técnico. Caso subsistam fundadas dúvidas, presume-se os seguintes prazos mínimos:

a) Habitação unifamiliar - 6 meses;

b) Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços - 12 meses;

c) Outras edificações - 3 meses.

CAPÍTULO IV

Isenção de taxas

Artigo 9.º

Isenção

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

3 - As pessoas colectivas de utilidade pública, as entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público, nomeadamente associações culturais, desportivas e recreativas concelhias, associações sociais, sindicatos e sócio-profissionais, associações humanitárias, associações privadas de solidariedade social e desde que prossigam fins estatutários, cooperativas de habitação e promotores de habitação social, instituições de culto religioso e investidores em parques industriais.

4 - A Câmara Municipal isentará de taxas relativas à construção, reconstrução ou ampliação de habitações cujos processos requeridos por jovens casais ou por pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respectiva (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio), cuja soma de idades não exceda 50 anos ou em nome individual, com idade compreendida entre 18 e 30 anos, desde que, cumulativamente:

a) O prédio construído, reconstruído ou alterado se destine à primeira habitação própria e permanente, por um período mínimo de cinco anos;

b) O rendimento mensal do agregado não exceda o montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, ou no caso de pessoa singular não exceda o ao dobro do salário mínimo nacional.

5 - Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, devem os requerentes fazer prova que não possuem qualquer outra habitação própria, devendo ainda o pedido ser instruído com a seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

b) Fotocópia da última declaração de IRS e respectivo original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento;

c) Declaração passada pela repartição de finanças competente, comprovativa da não existência de quaisquer prédios urbanos em nome do(s) requerente(s);

d) Declaração do(s) requerente(s) em como se compromete(m) a utilizar o prédio em causa para uso exclusivo de habitação por um período mínimo de cinco anos;

e) Declaração do(s) requerente(s) que reúnem os pressupostos constantes da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, quando se traste de pessoas que vivam em união de facto.

6 - Nos casos referidos nos números anteriores não é permitido efectuar vendas por um prazo de cinco anos contados da data da concessão da isenção, cujo ónus deve ser inscrito no registo predial.

7 - O desrespeito pelo preceituado no n.º 4 implicará a perda do benefício da isenção concedida e a consequente obrigação do pagamento imediato das taxas devidas à data do licenciamento, agravadas em 50% do seu valor.

8 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal.

9 - As isenções serão concedidas a requerimento dos interessados, o qual só poderá ser formulado a partir do momento em que as taxas sejam devidas.

10 - Não haverá lugar ao reembolso de taxas excepto em caso de erro na liquidação.

11 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.

CAPÍTULO V

Taxas pela emissão de alvarás

SECÇÃO I

Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 10.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização

1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.

QUADRO I

... Euros

Emissão do alvará de licença ou autorização ... 250,00

Acresce ao montante referido no número anterior:

Por lote ... 50,00

Por fogo ... 50,00

Por outras unidade de utilização ... 50,00

Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 250,00

Acresce ao montante referido no número anterior:

Por lote, por fogo ou unidade de utilização resultante do aumento autorizado ... 50,00

Prazo - por cada mês ou fracção ... 37,50

2 - As despesas inerentes da publicitação do alvará de licença ou autorização de loteamento, previstas no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, serão suportadas pelo interessado.

3 - Nos casos em que exista aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização e que, em resultado desse aditamento, se verifique um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 11.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação previstos nessas operações urbanísticas.

QUADRO II

... Euros

Emissão do alvará de licença ou autorização ... 250,00

Acresce ao montante referido no número anterior:

Por lote ... 50,00

Por fogo ... 50,00

Por outras unidade de utilização ... 50,00

Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 250,00

Acresce ao montante referido no número anterior:

Por lote, por fogo ou unidade de utilização resultante do aumento autorizado ... 50,00

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no quadro II.

Artigo 12.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística.

QUADRO III

... Euros

Emissão do alvará de licença ou autorização ... 250,00

Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 250,00

Acresce ao montante referido no número anterior:

Prazo - por cada mês ... 37,50

Tipo de infra-estruturas:

Redes de abastecimento de água (ml) ... 50,00

Redes de saneamento (ml) ... 50,00

Redes de gás (ml) ... 50,00

Redes eléctricas (ml) ... 50,00

Redes telecomunicações (ml) ... 50,00

Arranjos exteriores (m2) ... 50,00

Arruamentos (m2) ... 50,00

2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

SECÇÃO II

Remodelação de terrenos

Artigo 13.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

1 - A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

QUADRO IV

... Euros

Por licenciamento ... 100,00

Por metro quadrado ou fracção ... 1,00

Terraplenagens e outras obras que, não estando integradas na área da edificação com projecto aprovado, alterem a topografia local - por cada 100 m2 ou fracção ... 50,00

2 - O licenciamento ou autorização de estabelecimento para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V.

QUADRO V

... Euros

Por licenciamento ... 500

Por metro cúbico de materiais a explorar ou fracção ... 1,00

Por ano ou fracção ... 100,00

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 14.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI, variando esta consoante o uso ou fins a que a obra se destina, da área bruta a edificar, do respectivo prazo de execução e, ainda, do nível correspondente à área geográfica em que se insere, de acordo com planta anexa ao presente Regulamento (ver nota 1).

QUADRO VI

... Euros

Nível 1:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... 2,50

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... 2,50

Indústria ... 2,50

Outros fins ... 2,50

Por lugar de estacionamento em falta ... 1 400,00

Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 15,00

Nível 2:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... (ver nota *)

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... (ver nota *)

Indústria ... (ver nota *)

Outros fins ... (ver nota *)

Por lugar de estacionamento em falta ... (ver nota *)

Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... (ver nota *)

(nota *) As taxas a aplicar serão as mesmas do nível 1, havendo contudo lugar à redução de 10% na globalidade das taxas totais a liquidar.

(nota 1) Nível 1: Grande Covilhã

Nível 2: restantes áreas

SECÇÃO IV

Casos especiais

Artigo 15.º

Casos especiais

1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII, variando esta em função da metragem ou área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.

QUADRO VII

... Euros

Prazo de execução - por cada mês ou fracção) ... 15,00

Vedações definitivas ou provisórias (ml) ... 1,00

Anexos, telheiros, alpendres, garagens ou outros (m2) ... 1,00

Construções caracterizadas pelo volume: silos, tanques, depósitos, piscinas ou outros (m3) ... 1,00

Demolições de edificações (m2 de área de implantação) ... 1,00

2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VII.

SECÇÃO V

Utilização das edificações

Artigo 16.º

Licenças de utilização e de alteração do uso

1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.

2 - Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no quadro VIII.

QUADRO VIII

... Euros

Fins habitacionais - por cada fracção ... 50,00

Para fins comerciais e serviços - por cada fracção ... 50,00

Para armazéns e actividades industriais, por metro quadrado ... 2,00

Para quaisquer outros fins - por cada fracção ... 50,00

Pela alteração do uso (por cada fracção) para:

Habitação ... 50,00

Comércio/serviços ... 50,00

Armazém e indústria - por metro quadrado ... 2.00

Outros fins ... 50,00

Pela concessão de licença de utilização, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro - por cada fogo e seus anexos ... 50,00

Artigo 17.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e de serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área ou do número de unidades de alojamento.

QUADRO IX

... Euros

Estabelecimentos de restauração e ou bebidas ... 300,00

Com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 500,00

Com dança ... 1 000,00

Estabelecimentos alimentares, não alimentares e de serviços ... 750,00

Estabelecimentos hoteleiros e meio complementar de alojamento turístico ... 1 500,00

Estabelecimentos de hospedagem ... 750,00

CAPÍTULO VI

Situações especiais

Artigo 18.º

Emissão de alvarás de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro X.

QUADRO X

... Euros

Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura. ... 70% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.

Artigo 19.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 20.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%, sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data de entrada do pedido de emissão do novo alvará.

Artigo 21.º

Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI.

QUADRO XI

... Euros

Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - por mês ou fracção ... 37,50

Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - por mês ou fracção ... 15,00

Artigo 22.º

Execução por fases

1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 10.º, 12.º e 14.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de loteamento com obras de urbanização, de alvará de licença em obras de urbanização, alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 23.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XII.

QUADRO XII

... Euros

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas de urbanização/edificação - por mês ou fracção ... 37,50

CAPÍTULO VII

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 24.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida, quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza essas obras impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

3 - Para efeitos de aplicação das taxas previstas no presente capítulo e no seguinte são considerados dois níveis, de acordo com a hierarquia urbana estipulada na planta anexa ao presente Regulamento.

Artigo 25.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos, infra-estruturas e localização das edificações, de acordo com o quadro XIII.

QUADRO XIII

... Euros

Nível 1:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... 5,00

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... 5,00

Indústria ... 5,00

Outros fins ... 5,00

Nível 2:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... (ver nota *)

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... (ver nota *)

Indústria ... (ver nota *)

Outros fins ... (ver nota *)

(nota *) As taxas a aplicar serão as mesmas do nível 1, havendo contudo lugar à redução de 10% na globalidade das taxas totais a liquidar.

Artigo 26.º

Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos, infra-estruturas e localização das edificações, de acordo com o quadro XIV.

QUADRO XIV

... Euros

Nível 1:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... 1,00

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... 1,00

Indústria ... 1,00

Outros fins ... 1,00

Nível 2:

Por metro quadrado de área bruta de construção:

Habitação unifamiliar ... (ver nota *)

Edifícios colectivos de habitação, comércio e ou serviços ... (ver nota *)

Indústria ... (ver nota *)

Outros fins ... (ver nota *)

(nota *) As taxas a aplicar serão as mesmas do nível 1, havendo contudo lugar à redução de 10% na globalidade das taxas totais a liquidar.

Artigo 27.º

Operações de reconversão urbanística

1 - Nas operações de reconversão, incluindo as abrangidas pela Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, designada por Lei das AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e as abrangidas por deliberação da CM, o acto de aprovação fixará o regime de realização das infra-estruturas.

2 - A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em zonas fraccionadas e ou construídas sem licença municipal pode ser assumida pela Câmara Municipal através da realização de estudos urbanísticos, de projectos de infra-estruturas e da execução das obras necessárias.

3 - Nas operações de reconversão urbanística referidas no número anterior, são ainda devidas, a título de comparticipação nos correspondentes custos, as taxas e preços aplicáveis quer a operações de loteamento quer a edificações não inseridas em loteamento.

4 - As operações de reconversão levadas a efeito pelos próprios interessados estão igualmente sujeitas, conforme os casos, às taxas fixadas nos artigos 14.º, 25.º e 26.º do presente Regulamento, mas reduzidas nos termos do número seguinte.

5 - Com vista a incentivar os interessados, as taxas a que alude o número anterior são reduzidas de 20%.

CAPÍTULO VIII

Compensações

Artigo 28.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

1 - Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, de acordo com os parâmetros actualmente definidos no Regulamento do Plano Director Municipal.

2 - A Câmara Municipal delibera em cada caso, ponderadas as condicionantes, se no prédio a lotear há lugar a cedência de terreno para instalação de equipamento público, espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.

Artigo 29.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano e de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento ou edificação, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 30.º

Compensação

Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município em numerário.

Artigo 31.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município pela não cedência de áreas verdes, áreas de equipamento e pela falta de estacionamento, será o estabelecido no quadro XV:

QUADRO XV

... Euros

Nível 1:

Por metro quadrado de área não cedida:

Áreas verdes ... 60

Áreas de equipamento ... 60

Áreas verdes em edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si ... 30

Áreas para equipamento em edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si ... 30

Por lugar de estacionamento em falta ... 1 400,00

Nível 2:

Por metro quadrado de área não cedida:

Áreas verdes ... (ver nota *)

Áreas de equipamento ... (ver nota *)

Áreas verdes em edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si ... (ver nota *)

Áreas para equipamento em edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si ... (ver nota *)

Por lugar de estacionamento em falta ... (ver nota *)

(nota *) As taxas a aplicar serão as mesmas do nível 1, havendo contudo lugar à redução de 10% na globalidade das taxas totais a liquidar.

2 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município pela não colocação de infra-estruturas, será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = A x I x V x 0,02

em que:

C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

A - é a área bruta de construção prevista na operação de loteamento;

I - é o somatório de índices parcelares (quadro XVI), consoante as infra-estruturas em causa;

V - é o valor em euros, para efeitos de cálculo, correspondente ao custo corrente do metro quadrado na área do município, decorrente do preço da construção fixado anualmente na portaria publicada para o efeito para as diversas zonas do País

QUADRO XVI

... Euros

Tipo de infra-estruturas existentes:

Redes de abastecimento de água ... 0,10

Redes de saneamento ... 0,12

Redes de gás ... 0,06

Redes eléctricas ... 0,18

Redes telecomunicações ... 0,05

Arranjos exteriores ... 0,08

Arruamentos ... 0,41

Total ... 1,00

Artigo 32.º

Cálculo do valor da compensação, em numerário, nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação, em numerário, nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

CAPÍTULO IX

Parques de sucata

Artigo 33.º

Licenciamento

1 - O licenciamento é feito mediante requerimento dirigido, em duplicado, ao presidente da Câmara e instruído nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto.

2 - A licença de instalação de parques de sucata tem carácter precário e é emitida por um período máximo de cinco anos, podendo ser renovada por prazos sucessivos de três anos, ficando sujeita à taxa prevista no quadro XVII.

QUADRO XVII

... Euros

Com área até 10 000 m2 ou fracção ... 350,00

Por ano ou fracção ... 100,00

CAPÍTULO X

Disposições especiais

Artigo 34.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII.

QUADRO XVIII

... Euros

Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento ... 100,00

Pedido de informação prévia sobre à possibilidade de realização de obras de edificação ... 50,00

Outros pedidos de informação prévia ... 50,00

Artigo 35.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

1 - A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIX.

QUADRO XIX

(ver documento original)

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.

Artigo 36.º

Vistorias

A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XX.

QUADRO XX

... Euros

Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 35,00

Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior ... 35,00

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou Indústrias ... 35,00

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento ... 35,00

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares - por estabelecimento ... 35,00

Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos Hoteleiros ... 35,00

Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto (em acumulação com o montante previsto no número anterior) ... 35,00

Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 35,00

Artigo 37.º

Operações de destaque

O pedido de destaque, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXI.

QUADRO XXI

... Euros

Por pedido ... 50,00

Pela emissão da certidão de aprovação ... 100,00

Artigo 38.º

Inscrição de técnicos

A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XXII.

QUADRO XXII

... Euros

Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção técnica de obras ... 150,00

Renovação anual ... 30,00

Artigo 39.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXIII.

QUADRO XXIII

... Euros

Por pedido de recepção provisória ou definitiva de obra de urbanização ... 50,00

Artigo 40.º

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XXIV.

QUADRO XXIV

... Euros

Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização - por averbamento ... 25,00

Dossier de processo de obras ... 2,50

Plantas topográficas, extractos de planos municipais ou cartas militares - por cada folha de formato A4 ... 2,50

Plantas topográficas, extractos de planos municipais ou cartas militares - por cada folha de formato A3 ... 5,00

Ortofotomapas A4 ... 10,00

Ortofotomapas A3 ... 20,00

CAPÍTULO XI

Disposições finais e complementares

Artigo 41.º

Liquidação

1 - As taxas referidas no presente Regulamento são expressas em euros e será efectuada com base nos indicadores do presente Regulamento e nos elementos fornecidos pelo interessado, que serão confirmados ou corrigidos pelos serviços municipais sempre que tal seja entendido por necessário ou conveniente.

2 - Nas urbanizações e ou edificações cuja localização se insira em dois níveis aplicar-se-ão as taxas correspondentes ao nível mais elevado.

3 - Em todas as liquidações proceder-se-á aos seguintes arredondamentos, por excesso, consoantes os seguintes indicadores:

a) Para unidade de tempo, comprimento, superfície ou volume;

b) Para unidade monetária (euros), no total.

4 - Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato liquidação adicional, notificando o devedor para, no prazo de 30 dias, liquidar a importância devida.

5 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e, ainda, que a falta deste, findo o prazo estabelecido, implica a cobrança coerciva.

6 - Não serão feitas liquidações adicionais de valor inferior a 2,50 euros.

7 - Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, de valor superior a 2,50 euros, deverão os serviços, independentemente de reclamação, promover de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.

8 - Só haverá lugar a reembolso de taxas no caso previsto no número anterior.

9 - O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 e 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pode, por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do citado diploma.

10 - a) Só será possível o fraccionamento referido no número anterior quando o valor das taxas a pagar for igual ou superior a 50 000 euros.

b) O pagamento fraccionado pode ser feito em quatro prestações iguais, mensais e sucessivas.

c) A primeira prestação será paga com a emissão do alvará de licença ou autorização, devendo ser prestada, em simultâneo, caução de valor correspondente às prestações seguintes e respectivos juros.

d) A segunda, terceira e quarta prestações serão pagas, respectivamente, no 30.º, 60.º e 90.º dias subsequentes à primeira e serão acrescidas de juros à taxa legal, a aplicar ao montante da taxa em débito.

e) O não pagamento de uma prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, bem como dos juros aplicáveis e dá lugar à imediata execução da garantia indicada na alínea c).

11 - Sempre que seja possível determinar o valor das taxas a cobrar, nomeadamente por vistorias ou outros serviços diversos (como certidões, fotocópias, etc.), será a cobrança efectuada no acto da apresentação do pedido.

Artigo 42.º

Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente Regulamento, competindo aos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal a instrução do respectivo processo, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades policiais.

2 - A violação ou o não cumprimento das disposições do presente Regulamento são passíveis de aplicação de coimas de montante graduado entre o mínimo de 2 vezes o salário mínimo nacional para a indústria e o máximo de 10 vezes aquele salário, no caso de legislação geral ou especial sobre as matérias reguladas não preverem outras sanções.

Artigo 43.º

Actualização

As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação do índice de preços ao consumidor, sem habitação.

Artigo 44.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 46.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Taxas e Encargos Urbanísticos para o Concelho da Covilhã, aprovado pela Câmara Municipal da Covilhã em 6 de Maio de 1997 e pela Assembleia Municipal em 26 de Setembro de 1997, com as alterações introduzidas em 6 de Julho de 2000, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município da Covilhã, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

(ver documento original)