Edital n.º 391-A/2002 (2.ª série) - AP, de 12 de agosto

Edital n.º 391-A/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona da ex-MAGUE, Alverca do Ribatejo - abertura de inquérito público. - Manuel Simões Luís, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de Agosto de 2002, deliberou aprovar o Plano de Pormenor da Zona da ex-MAGUE e a abertura de um período de discussão pública, que se iniciará no dia 4 de Setembro de 2002, pelo período de 60 dias, cuja proposta, acompanhada dos respectivos pareceres, se encontra disponível para consulta nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Edifício dos Paços do Concelho, Praça de Afonso de Albuquerque, 2, 2600-093 Vila Franca de Xira;

Departamento de Habitação e Urbanismo, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 35-37, 2600-165 Vila Franca de Xira;

Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, Rua do Dr. Miguel Bombarda, 23, 2615-125 Alverca do Ribatejo.

No âmbito do processo de discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com a proposta em avaliação, devendo ser dirigidas à presidente da Câmara Municipal, remetidas pelo correio ou entregues nos locais acima indicados durante o período de consulta.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República, bem como nos órgãos de comunicação social.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

8 de Agosto de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Simões Luís.