Edital n.º 396-A/2000 (2.ª série) - AP, de 3 de outubro

Edital n.º 396-A/2000 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado - Casal dos Mortais e Cotim, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na 2.ª reunião da sessão ordinária de 28 de Setembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de Junho de 2000, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município uma parcela de terreno, com a área de 5010 m2, sita no Casal dos Mortais e Cotim, em Vialonga.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

3 de Outubro de 2000. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)