Edital n.º 399/2006 - AP, de 22 de setembro

Edital n.º 399/2006 - AP

José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, faz saber que em 28 de Julho a Câmara Municipal de Oleiros deliberou elaborar a alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Açude Pinto, em Oleiros, fixando o prazo de execução em 90 dias. A área de intervenção deste Plano encontra-se delimitada na seguinte planta:

(ver documento original)

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do teor do presente edital no Diário da República um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da elaboração. Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas observações em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oleiros.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Nuno Miguel dos Santos Abelho Alves, arquitecto do Gabinete Técnico, o subscrevi.

28 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.